AREsp 2772487 - DECISAO

AREsp 2772487 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados na origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados na origem (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.