AREsp 2773763 - DECISAO

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Embora o agravo interno seja o meio processual cabível contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030, § 2º, CPC), o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 04.06.2024 e protocolo em 02.07.2024), ocorrendo preclusão do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: KLEBER CANTANHEDE LAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Processual, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
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Parties

KLEBER CANTANHEDE LAGO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo (contagem e préclusão de prazo)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o meio processual cabível contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (art. 1.030, § 2º, CPC), o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 04.06.2024 e protocolo em 02.07.2024), ocorrendo preclusão do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.