AREsp 2769865 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais; tal matéria é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e, portanto, incabível em Recurso Especial, devendo, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR BONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR BONELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial por ser matéria de competência do STF
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais; tal matéria é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e, portanto, incabível em Recurso Especial, devendo, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.