REsp 2172804 - DECISAO

REsp 2172804 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAMES SILVA SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.