AREsp 2764485 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 21.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando o não conhecimento do recurso formalizado com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARMUDE DENI SARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARMUDE DENI SARAH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição extemporânea
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 21.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 21.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando o não conhecimento do recurso formalizado com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.