AREsp 2762527 - DECISAO

AREsp 2762527 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais atacados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrado dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.