AREsp 2763383 - DECISAO

AREsp 2763383 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ, exige-se que a matéria tenha sido julgada pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA MITOSO BARREIRA FEITOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA MITOSO BARREIRA FEITOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento consolidado do STJ, exige-se que a matéria tenha sido julgada pelo órgão colegiado da instância ordinária; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.