AREsp 2772034 - DECISAO

AREsp 2772034 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão de inadmissão do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente dispositivos de lei federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão de inadmissão do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.