AREsp 2772810 - DECISAO

AREsp 2772810 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08.05.2024; interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILSON MAROSTICA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

EMILSON MAROSTICA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 08.05.2024; interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.