AREsp 2780491 - DECISAO

AREsp 2780491 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF); determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JOSE CRAVISKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

CLAUDINEI JOSE CRAVISKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente não indicou dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF); determino, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.