AREsp 2778759 - DECISAO

AREsp 2778759 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024 e interposição em 16.04.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados, razão pela qual aplica-se a sanção processual cabível, inclusive a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: UNISAUDEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNISAUDEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.03.2024 e interposição em 16.04.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil invocados, razão pela qual aplica-se a sanção processual cabível, inclusive a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.