REsp 2165065 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado, não é possível a via do Recurso Especial para análise de ofensa a atos normativos infralegais, somando-se à hipótese a ausência de impugnação de fundamento capaz de manter o resultado (Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Ato Normativo Infralegal, Mandado De Segurança, IOF, Solução De Consulta COSIT
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento das matérias suscitadas
- 2 Possibilidade de revisão de atos normativos infralegais por Recurso Especial
- 3 Perda parcial de objeto em razão de nova norma (Solução de Consulta)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, conforme entendimento consolidado, não é possível a via do Recurso Especial para análise de ofensa a atos normativos infralegais, somando-se à hipótese a ausência de impugnação de fundamento capaz de manter o resultado (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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