REsp 2172707 - DECISAO

REsp 2172707 - DECISAO

Não conheço o recurso especial porque as razões recursais não individualizaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do acordo de sobrepartilha, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADRIANA BRANT FRANCO MOLLS e OUTRAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Beneficiária: viúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Indenizatória, Sucessão, Sobrepartilha, Renúncia De Herança, Pagamento Indevido, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ação Indenizatória Sucessão Sobrepartilha +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA BRANT FRANCO MOLLS e OUTRAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

viúva

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do pagamento de diferenças remuneratórias à viúva em lugar dos herdeiros
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 6.858/1980 para liberação de valores a dependentes/previdenciários
  3. 3 Eficácia de acordo/ sobrepartilha e quitação entre herdeiros e viúva

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial porque as razões recursais não individualizaram os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula n. 284 do STF), apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do acordo de sobrepartilha, o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado