AREsp 2782516 - DECISAO

AREsp 2782516 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DARLEI SERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Súmula 281 STF

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Parties

DARLEI SERRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse o prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.