AREsp 2779826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA LAURA EZOE NATARIO CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 281 STF Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMANDA LAURA EZOE NATARIO CORDOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível ou não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.