AREsp 2782409 - DECISAO

AREsp 2782409 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado no STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE INACIO ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Precedente
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Precedente

Case Brief

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Parties

JOSE INACIO ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado no STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.