AREsp 2785303 - DECISAO

AREsp 2785303 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESA MARIA ZOCAL DE OLIVEIRA LORENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Parties

TERESA MARIA ZOCAL DE OLIVEIRA LORENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.