AREsp 2783177 - DECISAO

AREsp 2783177 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e alegou apenas ofensa a normas constitucionais, matéria que não cabe ser examinada pelo Recurso Especial, sendo própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e por força do art. 105, III, CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELE TATIANE DE OLIVEIRA JOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

GISELE TATIANE DE OLIVEIRA JOCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria suscitada é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para configurar o cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e alegou apenas ofensa a normas constitucionais, matéria que não cabe ser examinada pelo Recurso Especial, sendo própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e por força do art. 105, III, CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.