AREsp 2772385 - DECISAO

AREsp 2772385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação de ato normativo secundário, situação que afasta o cabimento do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Interpretação De Norma Infralegal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Interpretação De Norma Infralegal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a alegação envolve norma infralegal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais alegadamente violados, limitando-se a alegar violação ou interpretação de ato normativo secundário, situação que afasta o cabimento do Recurso Especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se