AREsp 2773010 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais precisos, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada em Recurso Especial por força do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Constitucional

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Parties

PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais precisos, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ser apreciada em Recurso Especial por força do art. 102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.