AREsp 2779876 - DECISAO

AREsp 2779876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS DA ROCHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.