AREsp 2777690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Excessividade Da Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por dano moral e seu impacto nas finanças do Município
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial