AREsp 2778864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: PAULO DOS ANJOS NETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO DOS ANJOS NETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão de Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de recursos ordinários antes do especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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