AREsp 2767237 - DECISAO

AREsp 2767237 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de prévio enfrentamento, pelo tribunal de origem, das questões federais suscitadas, de modo que houve falta de prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: MESSIAS FURTADO WANDERLEY; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Danos Morais, Repetição De Indébito, Juros Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Danos Morais Repetição De Indébito +5 more

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Parties

MESSIAS FURTADO WANDERLEY

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Abusividade de juros e ônus da prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de prévio enfrentamento, pelo tribunal de origem, das questões federais suscitadas, de modo que houve falta de prequestionamento, tornando inadmissível o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, eventual reexame de matéria probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita conferida à parte recorrente.