AREsp 2706266 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve comprovação da responsabilidade do requerido, sendo negado provimento ao agravo e majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 CPC
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF), o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve comprovação da responsabilidade do requerido, sendo negado provimento ao agravo e majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.