AREsp 2672135 - ACORDAO

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A análise da tese recursal dependeria do exame de legislação local (Lei Municipal n. 2.833/2000) e envolveu fundamentos constitucionais, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280 do STF e pela impossibilidade de usurpar competência do STF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Súmulas Do STF, Fundamento Constitucional, Via Inadequada, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Legislação Local Súmulas Do STF Fundamento Constitucional Via Inadequada Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF em razão de matéria decidida à luz de legislação local
  2. 2 Inadequação do recurso especial para revisar decisão fundada em princípios constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF e alegação de inaplicabilidade da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

A análise da tese recursal dependeria do exame de legislação local (Lei Municipal n. 2.833/2000) e envolveu fundamentos constitucionais, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280 do STF e pela impossibilidade de usurpar competência do STF; portanto, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015