AREsp 2639275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário tinha fundamentação deficiente por não indicar de forma expressa, clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 284/STF; manteve-se que a gratuidade de justiça deferida nas instâncias de origem subsiste e não cabia a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UEWERTON EVANDRO FERREIRA e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

UEWERTON EVANDRO FERREIRA e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal
  3. 3 manutenção da gratuidade de justiça deferida nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário tinha fundamentação deficiente por não indicar de forma expressa, clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 284/STF; manteve-se que a gratuidade de justiça deferida nas instâncias de origem subsiste e não cabia a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a gratuidade de justiça deferida nas instâncias de origem.