AREsp 2775502 - DECISAO

AREsp 2775502 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apresentou apenas normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), conforme precedentes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WILLFRANCES DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

WILLFRANCES DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apresentou apenas normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), conforme precedentes; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.