AREsp 2770282 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais impugnados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE WASHINGTON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

JOSE WASHINGTON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais impugnados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.