AREsp 2767033 - DECISAO

AREsp 2767033 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a fundamentos constitucionais (matéria própria do STF), e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MATHEUS VINICIOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a fundamentos constitucionais (matéria própria do STF), e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.