AREsp 2623990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada dois dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não mereceu conhecimento; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: TARCISIO LUIZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TARCISIO LUIZ ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada dois dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não mereceu conhecimento; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015