AREsp 2683761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula 284/STF: o recurso especial revelou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso; não se aplicaram a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem as sanções por litigância de má-fé nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Agravo Interno, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Agravo Interno Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa por interposição manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incide a Súmula 284/STF: o recurso especial revelou deficiência de fundamentação ao não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso; não se aplicaram a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nem as sanções por litigância de má-fé nos arts. 80 e 81 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.