REsp 2144763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia reexaminar matéria de direito local (Súmula 280 STF); não houve impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (Súmula 283 STF); e inexiste similitude fática com os paradigmas invocados, inviabilizando a divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF). Ademais, eventual retificação do polo passivo deveria ter sido requerida em primeiro grau, e a teoria da encampação não se aplica diante da ausência de relação de hierarquia entre as autoridades indicadas.

Parties
Agravante: PROXIS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Retificação Do Polo Passivo, Súmulas 280, 283, 284 Do STF
Processual Civil Direito Local Direito Tributário (temática Subjacente) Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Retificação Do Polo Passivo +1 more

Case Brief

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Parties

PROXIS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para reexame de questão fundada em norma de direito local (Súmula 280 STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo (Súmula 283 STF)
  3. 3 Falta de similitude fática entre acórdãos para fins de divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia reexaminar matéria de direito local (Súmula 280 STF); não houve impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (Súmula 283 STF); e inexiste similitude fática com os paradigmas invocados, inviabilizando a divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF). Ademais, eventual retificação do polo passivo deveria ter sido requerida em primeiro grau, e a teoria da encampação não se aplica diante da ausência de relação de hierarquia entre as autoridades indicadas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito