AREsp 2638818 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.076/STJ, o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o único meio recursal cabível, sendo inadequado o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA PAULA LESSA; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.076/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 1.076/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LESSA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão monocrática menciona art. 1.030, I, 'b' e também razões que invocam a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.030, § 2º, 1.030 I b e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.076/STJ, o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o único meio recursal cabível, sendo inadequado o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por ANA PAULA LESSA.
  • Afasto a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.