AREsp 2778587 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10.05.2024; recurso interposto em 04.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA COSTA CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advococatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Processual
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advococatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Processual

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Parties

LUCIANA COSTA CARNEIRO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10.05.2024; recurso interposto em 04.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, e determinando-se, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.