REsp 2177167 - DECISAO

REsp 2177167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, tornando-o deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROBSON RODRIGUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados, tornando-o deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.