AREsp 2778334 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não é conhecida na via especial, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELSON GARCIA ROMUALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADELSON GARCIA ROMUALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais impugnados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não é conhecida na via especial, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.