AREsp 2778139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de buscar a instância especial
2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, é necessário o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento colegiado na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.