AREsp 2756483 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advococatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advococatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e por intempestividade, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação