AREsp 2781360 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 13.06.2024 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 10.05.2024, estando, assim, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas citadas (arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazos Processuais, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Prazos Processuais Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE SILVA FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 13.06.2024 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 10.05.2024, estando, assim, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas citadas (arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.