AREsp 2772326 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem, vício que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA PEREIRA MARQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ELZA PEREIRA MARQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no recolhimento das custas
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem, vício que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis; por isso, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.