AREsp 2775342 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido decidida pelo órgão colegiado, exigência consagrada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial diretamente contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal improvida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a matéria tivesse sido decidida pelo órgão colegiado, exigência consagrada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.