AREsp 2584966 - DECISAO

AREsp 2584966 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem por entender configurada abusividade ante a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e pela ausência de comprovação do spread bancário pela instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios E Moratórios, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/74)
  2. 2 Exigência de fundamentação e omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores devidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a limitação dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem por entender configurada abusividade ante a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e pela ausência de comprovação do spread bancário pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Intimem-se