AREsp 2741755 - DECISAO

AREsp 2741755 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto, embora o recurso especial não tenha indicado expressamente o permissivo constitucional, estava fundamentado em alegação de violação de dispositivo legal, e, ainda, porque seus argumentos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e enfrentavam obstáculos de prequestionamento/pertinência temática, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Intimação, Prescrição E Decadência, Agravo De Instrumento, Cobrança Indevida De Prêmio De Seguro, Dano Moral, Honorários
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Intimação Prescrição E Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial ante ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, porquanto, embora o recurso especial não tenha indicado expressamente o permissivo constitucional, estava fundamentado em alegação de violação de dispositivo legal, e, ainda, porque seus argumentos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e enfrentavam obstáculos de prequestionamento/pertinência temática, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 730-731
  • Conhecer do agravo interno