AREsp 2785665 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ESTEVES BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CARLOS EDUARDO ESTEVES BARREIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.