AREsp 2776116 - DECISAO

AREsp 2776116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizar (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF) e pelo caráter recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA VIEIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizar (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF) e pelo caráter recursal que demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.