AREsp 2776491 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante, houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE DAYRELL RAFAEL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIS FELIPE DAYRELL RAFAEL PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da falha
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante, houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício no prazo legal; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça