AREsp 2775691 - DECISAO

AREsp 2775691 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JSL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JSL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...