AREsp 2782141 - DECISAO

AREsp 2782141 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR SALUSTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO CESAR SALUSTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.