AREsp 2778032 - DECISAO

AREsp 2778032 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais cuja apreciação é competência do STF, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por tratar exclusivamente de matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais cuja apreciação é competência do STF, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.